Embedded Files
Segundo divulgado na mídia, Cid Moreira deserdou os filhos em testamento.
Segundo divulgado na mídia, Cid Moreira deserdou os filhos em testamento.
Mas afinal, no Brasil é possível que um pai deserde o seu filho, excluindo-o da sucessão?
Mas afinal, no Brasil é possível que um pai deserde o seu filho, excluindo-o da sucessão?
SIM! mas desde que esteja caracterizada uma das hipóteses legais. Existem dois tipos de exclusão sucessória: a exclusão por indignidade e a deserdação.
SIM! mas desde que esteja caracterizada uma das hipóteses legais. Existem dois tipos de exclusão sucessória: a exclusão por indignidade e a deserdação.
A exclusão por indignidade está prevista no Código Civil e acontece em 03 situações bem específicas, previstas no art. 1.814:
São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:
I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;
II - que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;
III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
Além disso, a indignidade deve ser postulada judicialmente por terceiros interessados após a abertura da sucessão.
Já a deserdação deve ser declarada expressamente pelo autor da herança em seu testamento, o que teria sido justamente o caso do Cid Moreira. As hipóteses de deserdação também envolvem os casos previstos na indignidade, além de outras situações também previstas no Código Civil:
Art. 1.962. Além das causas mencionadas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos descendentes por seus ascendentes:
I - ofensa física;
II - injúria grave;
III - relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto;
IV - desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.
E para que a deserdação tenha efeitos, também é necessário o ajuizamento de uma ação pelos interessados, para que se comprove a veracidade da causa alegada.
Atualmente, de acordo com o art. 1.965 do Código Civil, incumbe ao herdeiro instituído ou àquele a quem aproveite a deserdação provar a veracidade da causa alegada pelo testador.
Contudo, o anteprojeto de reforma do Código Civil pretende alterar a redação do art. 1.965, passando a dispor que “ao herdeiro deserdado é permitido impugnar a causa alegada pelo testador”.
Ou seja, propõe-se a inversão da logica atual: ao invés de os interessados ajuizarem uma ação para comprovar a veracidade da causa, o herdeiro deserdado teria que impugnar judicialmente a causa apontada em testamento.
Publicado em 24/10/2024
Dra. Renata Raupp Gomes orienta dissertação do mestrado profissional da UFSC
Dra. Renata Raupp Gomes orienta dissertação do mestrado profissional da UFSC
A defesa da dissertação do trabalho intitulado “A possibilidade de encaminhamento de crianças e adolescentes à adoção antes do trânsito em julgado da sentença como mecanismo de salvaguarda do direito à convivência familiar e comunitária”, do orientando Felipe Nobrega Silva, contou com a presença da Profª Dra. Josiane Rose Petry Veronese e do presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador e Prof. Dr. Francisco Oliveira Neto, ambos integrantes da banca.
A defesa da dissertação do trabalho intitulado “A possibilidade de encaminhamento de crianças e adolescentes à adoção antes do trânsito em julgado da sentença como mecanismo de salvaguarda do direito à convivência familiar e comunitária”, do orientando Felipe Nobrega Silva, contou com a presença da Profª Dra. Josiane Rose Petry Veronese e do presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador e Prof. Dr. Francisco Oliveira Neto, ambos integrantes da banca.
A defesa ocorreu na manhã desta segunda-feira (14/10), no campus da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
A defesa ocorreu na manhã desta segunda-feira (14/10), no campus da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Em recente decisão, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (CSM/TJSP) abordou a validade da renúncia antecipada à herança do cônjuge em concorrência com os descendentes. O desembargador relator destacou que, embora não se pronuncie sobre a validade da renúncia, o pacto antenupcial, elaborado com todas as cautelas necessárias, deve ser registrado na serventia imobiliária.
Em recente decisão, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (CSM/TJSP) abordou a validade da renúncia antecipada à herança do cônjuge em concorrência com os descendentes. O desembargador relator destacou que, embora não se pronuncie sobre a validade da renúncia, o pacto antenupcial, elaborado com todas as cautelas necessárias, deve ser registrado na serventia imobiliária.
A decisão esclareceu que, no futuro, caso o casal se divorcie, a cláusula restará prejudicada. Além disso, caso um dos cônjuges venha a falecer sem deixar descendentes e ascendentes, a cláusula do pacto não terá efeito e a herança será atribuída integralmente ao cônjuge sobrevivente. Em situações de falecimento com a presença de descendentes ou ascendentes, a validade da cláusula ficará a cargo do juiz do inventário.
A decisão esclareceu que, no futuro, caso o casal se divorcie, a cláusula restará prejudicada. Além disso, caso um dos cônjuges venha a falecer sem deixar descendentes e ascendentes, a cláusula do pacto não terá efeito e a herança será atribuída integralmente ao cônjuge sobrevivente. Em situações de falecimento com a presença de descendentes ou ascendentes, a validade da cláusula ficará a cargo do juiz do inventário.
O CSM/SP ainda ressaltou que o registro do pacto antenupcial não implica validação judicial, mas assegura sua eficácia perante terceiros até que a nulidade seja discutida em instância apropriada. Com isso, foi dado provimento à apelação, considerando improcedente a dúvida e determinando o registro do pacto antenupcial.
O CSM/SP ainda ressaltou que o registro do pacto antenupcial não implica validação judicial, mas assegura sua eficácia perante terceiros até que a nulidade seja discutida em instância apropriada. Com isso, foi dado provimento à apelação, considerando improcedente a dúvida e determinando o registro do pacto antenupcial.
Fonte: TJSP, Conselho Superior da Magistratura, Apelação Cível n. 1000348-35.2024.8.26.0236 - Voto no 43.544 - Ibitinga. Publicado em 08/10/2024.
Fonte: TJSP, Conselho Superior da Magistratura, Apelação Cível n. 1000348-35.2024.8.26.0236 - Voto no 43.544 - Ibitinga. Publicado em 08/10/2024.
Publicado em 09/10/2024
Independente da modalidade da guarda, seja ela unilateral ou compartilhada, é necessária a autorização do outro genitor, ou suprimento judicial.
Independente da modalidade da guarda, seja ela unilateral ou compartilhada, é necessária a autorização do outro genitor, ou suprimento judicial.
Publicado em 07/10/2024
Na coletânea de artigos, destacamos as contribuições de nossas sócias, com os seguintes temas:
Na coletânea de artigos, destacamos as contribuições de nossas sócias, com os seguintes temas:
"Os Desafios na Implementação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero" - Bruna Carneiro da Fontoura
"Os Desafios na Implementação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero" - Bruna Carneiro da Fontoura
"A Compra e Venda de Ascendente para Descendente por Interposta Pessoa na Perspectiva da Corte Superior de Justiça: Negócio Nulo ou Anulável?" - Renata Raupp Gomes e Karolainy do Nascimento Coelho
"A Compra e Venda de Ascendente para Descendente por Interposta Pessoa na Perspectiva da Corte Superior de Justiça: Negócio Nulo ou Anulável?" - Renata Raupp Gomes e Karolainy do Nascimento Coelho
Publicado em 04/10/2024
Direito Real de Habitação
Direito Real de Habitação
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a copropriedade de bem imóvel com terceiros, anterior à abertura da sucessão, impede o reconhecimento do direito real de habitação ao cônjuge/companheiro sobrevivente.
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a copropriedade de bem imóvel com terceiros, anterior à abertura da sucessão, impede o reconhecimento do direito real de habitação ao cônjuge/companheiro sobrevivente.
Além disso, em acórdão proferido em 26/09/2024, o STJ destacou que, inobstante a sua notável envergadura no cenário nacional, o direito real de habitação não é absoluto e, em hipóteses específicas e excepcionais, quando não atender a finalidade social a que se propõe, poderá sofrer mitigação.
Além disso, em acórdão proferido em 26/09/2024, o STJ destacou que, inobstante a sua notável envergadura no cenário nacional, o direito real de habitação não é absoluto e, em hipóteses específicas e excepcionais, quando não atender a finalidade social a que se propõe, poderá sofrer mitigação.
Eventual relativização do direito real de habitação, somente excepcionalmente admitida, deverá ser examinada de modo casuístico, confrontando-se concretamente a necessidade de prevalência do direito dos herdeiros em face do direito do consorte
Eventual relativização do direito real de habitação, somente excepcionalmente admitida, deverá ser examinada de modo casuístico, confrontando-se concretamente a necessidade de prevalência do direito dos herdeiros em face do direito do consorte
Fontes: Jurisprudência em Teses - edição 241 e REsp nº 2151939/RJ
Publicado em 02/10/2024
Livro: Função Social Da Legítima No Direito Brasileiro
Livro: Função Social Da Legítima No Direito Brasileiro
Livro: Coronavírus: a ressignificação de institutos familiares e sucessórios
Livro: Coronavírus: a ressignificação de institutos familiares e sucessórios
Livro: Estudos Avançados de Direito de Família e Sucessões
Livro: Estudos Avançados de Direito de Família e Sucessões
Livro: Desafios do Direito de Família e Sucessões na pandemia: relatório de pesquisa
Livro: Desafios do Direito de Família e Sucessões na pandemia: relatório de pesquisa
Livro: Relatórios de Pesquisa GFAM 2024 - Direito das Famílias
Livro: Relatórios de Pesquisa GFAM 2024 - Direito das Famílias
Livro: Relatórios de Pesquisa GFAM 2024 - Direito das Sucessões
Livro: Relatórios de Pesquisa GFAM 2024 - Direito das Sucessões
Coletânea: Dilemas do Direito das Famílias e das Sucessões
Coletânea: Dilemas do Direito das Famílias e das Sucessões
Report abuse