Embedded Files
Mudança de domicílio com o filho menor de idade:
Mudança de domicílio com o filho menor de idade:
Independente da modalidade da guarda, seja ela unilateral ou compartilhada, é necessária a autorização do outro genitor, ou suprimento judicial.
Independente da modalidade da guarda, seja ela unilateral ou compartilhada, é necessária a autorização do outro genitor, ou suprimento judicial.
Caso a mudança seja efetivada sem o consentimento ou autorização judicial, tal prática pode ser considerada como alienação parental, enquadrando-se na hipótese do art. 2º, inciso VII, da Lei 12.318, de 2010:
Caso a mudança seja efetivada sem o consentimento ou autorização judicial, tal prática pode ser considerada como alienação parental, enquadrando-se na hipótese do art. 2º, inciso VII, da Lei 12.318, de 2010:
VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.
VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.
Se o Poder Judiciário interpretar a mudança sem o consentimento do outro genitor como ato de alienação parental, a guarda pode ser revertida.
Além disso, caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.
Sobre o tema, o Tribunal de Justiça Catarinense já decidiu que a mudança de domicílio da genitora com a criança, sem autorização do outro genitor, inviabilizando o convívio paterno-filial, caracteriza abuso do direito:
Sobre o tema, o Tribunal de Justiça Catarinense já decidiu que a mudança de domicílio da genitora com a criança, sem autorização do outro genitor, inviabilizando o convívio paterno-filial, caracteriza abuso do direito:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - BUSCA E APREENSÃO DE CRIANÇA - DECISÃO INDEFERINDO A MEDIDA - INSURGÊNCIA DO GENITOR - MANUTENÇÃO DA MENOR JUNTO AO LAR PATERNO - BRUSCA MUDANÇA DOMICILIAR DA GENITORA COM A INFANTE - ACOLHIMENTO - ABUSO DO DIREITO NA GUARDA DA INFANTE - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CONCESSÃO DA GUARDA AO GENITOR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Pratica abuso de direito contra o pai da criança, genitora que transfere sua residência para outro Estado e leva consigo a filha menor do casal, sem a anuência daquele e inviabiliza o relacionamento afetivo paterno filial. (TJSC, Agravo de Instrumento Nº 5043580-20.2021.8.24.0000/SC, 2ª Câmara de Direito Civil, desembargadora relatora Rosane Portella Wolff, publicado em 30/11/2021).
Texto publicado em 07/10/2024.
Report abuse