Entenda as transformações no Código Civil: OAB/SC realiza Seminário sobre Família e Sucessões

Segundo divulgado na mídia, Cid Moreira deserdou os filhos em testamento.

Mas afinal, no Brasil é possível que um pai deserde o seu filho, excluindo-o da sucessão? 

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Lançamento dos Relatórios de Pesquisa e Coletânea de Artigos do GFAM/UFSC

Na coletânea de artigos, destacamos as contribuições de nossas sócias, com os seguintes temas:

"Os Desafios na Implementação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero" - Bruna Carneiro da Fontoura

"A Compra e Venda de Ascendente para Descendente por Interposta Pessoa na Perspectiva da Corte Superior de Justiça: Negócio Nulo ou Anulável?" - Renata Raupp Gomes e Karolainy do Nascimento Coelho

Direito Real de Habitação

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a copropriedade de bem imóvel com terceiros, anterior à abertura da sucessão, impede o reconhecimento do direito real de habitação ao cônjuge/companheiro sobrevivente.

Além disso, em acórdão proferido em 26/09/2024, o STJ destacou que, inobstante a sua notável envergadura no cenário nacional, o direito real de habitação não é absoluto e, em hipóteses específicas e excepcionais, quando não atender a finalidade social a que se propõe, poderá sofrer mitigação.

Eventual relativização do direito real de habitação, somente excepcionalmente admitida, deverá ser examinada de modo casuístico, confrontando-se concretamente a necessidade de prevalência do direito dos herdeiros em face do direito do consorte